Projeto que autoriza recebimento de área é aprovado na Câmara de Vereadores

Os Vereadores de Faxinal dos Guedes aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2022, que dispõe sobre a autorização para receber por doação uma área destinada ao prolongamento da Servidão Gehlen, de propriedade de Edegar Giordani e Salete Danielli Giordani e dá outras providências.

O documento foi aprovado por unanimidade por todos os representantes do Legislativo durante a sessão realizada na segunda-feira, dia 29. Com isso, fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação a área de 457,63m².

Conforme o Projeto, esta área doada não possui ônus e fica afetada para interesse público e incorporada ao patrimônio do município. A Lei entra em vigor na data da sua publicação.